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No
regime
jurídico do despedimento coletivo, (ver notas explicativas)
regulado no Código do Trabalho, a DGERT tem competências no acompanhamento
dos processos.
Relação dos
trabalhadores a despedir, art. n.º 363º do Código do Trabalho
(ficheiro Excel
-20KB)
Despedimentos coletivos período de
1995 a 2011
(ficheiro Excel
-21KB)
Despachos de
Serviços Mínimos
Greve na EDP/ Central Termoelétrica de Sines-Acordo
de Serviços Mínimos
Despacho nº 6/ 2013- Ministério da
Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho nº 5/ 2013-Ministério da
Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Despacho nº 4/2013-Ministério da
Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho nº 3/2013 - Ministério da
Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho nº 2/2013 - Ministério da
Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho nº 1/2013 - Ministério da
Economia e do Emprego e da Saúde
ANO DE 2013
Processos de
despedimentos colectivos
iniciados
em 2013:
» Ficheiro Excel (103KB):
Processos iniciados até Março
de 2013
por regiões e dimensão das empresas
Processos de despedimentos colectivos
concluídos
em 2013:
» Ficheiro
Excel (155KB): Processos concluídos até
Março
de 2013
por regiões e dimensão das empresas
ANO DE 2012
Processos de
despedimentos colectivos
iniciados
em 2012:
» Ficheiro Excel (110KB):
Processos iniciados
Janeiro a Dezembro de 2012
por regiões e dimensão das empresas
Processos de
despedimentos colectivos
concluídos
em 2012:
» Ficheiro
Excel (157KB): Processos concluídos
Janeiro
a Dezembro de 2012
por regiões e dimensão das empresas
ANO DE 2011
Processos de
despedimentos colectivos
iniciados
em 2011:
» Ficheiro Excel
(109KB): Processos iniciados
Janeiro a
Dezembro de 2011
por regiões e dimensão das empresas
Processos de despedimentos colectivos
concluídos
em 2011:
» Ficheiro Excel (163KB):
Processos concluídos
Janeiro a
Dezembro de 2011
por regiões e dimensão das empresas
ANO DE 2010
Processos de
despedimentos colectivos
iniciados
em 2010:
» Ficheiro Excel (93KB):
Processos iniciados até
Dezembro de 2010
por regiões e dimensão das empresas
Processos de despedimentos colectivos
concluídos
em 2010:
» Ficheiro Excel (146KB):
Processos concluídos até
Dezembro de 2010
por regiões e dimensão das empresas
ANO
DE 2009
Processos de
despedimentos colectivos
iniciados
em
2009:
» Ficheiro Excel (93KB):
Processos iniciados em 2009
por regiões e
dimensão das empresas -
ano 2009
Processos de despedimentos colectivos
concluídos
em 2009:
» Ficheiro Excel (144KB):
Processos concluídos em 2009
por regiões e
dimensão das empresas -
ano 2009
ANO
DE 2008
Processos de
despedimentos colectivos
iniciados
em 2008:
» Ficheiro Excel (31KB):
Processos iniciados em 2008
por regiões e dimensão das empresas -
Dezembro de 2008
Processos de despedimentos colectivos
concluídos em 2008
» Ficheiro Excel (32KB): Processos concluídos em 2008
por regiões e dimensão das empresas -
Dezembro de 2008
ANO DE 2007
Processos de
despedimentos colectivos
iniciados
em 2007:
» Ficheiro Excel (37KB):
Processos iniciados em 2007
por regiões e dimensão das empresas
Janeiro a Dezembro;
4º trimestre; total anual.
Processos de
despedimentos colectivos
concluídos em 2007:
» Ficheiro Excel (51KB):
Processos concluídos em 2007
por regiões e dimensão das empresas
Janeiro a Dezembro;
4º trimestre; total anual.
ANO
DE 2006
Processos de
despedimentos colectivos
concluídos em 2006:
» Ficheiro Excel
(174KB):
Processos concluídos em 2006
por regiões e dimensão das empresas
Janeiro a Dezembro;
4º trimestre; total anual.
ANO DE 2005
Processos de
despedimentos colectivos
concluídos em 2005:
» Ficheiro Excel (175KB):
Processos concluídos em 2005
por regiões e dimensão das empresas
Janeiro a Dezembro; 4º trimestre e total anual.
ANO DE 2004
Processos de despedimentos
colectivos
concluídos em 2004:
» Ficheiro Excel (23KB):
Processos concluídos em 2004
por regiões e dimensão das empresas.
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